POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política de privacidade e proteção de dados aplica-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica FISCAL.IO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n. 30.913.324/0001-81, e-mail: contato@fiscal.io, com sede em Rua Vereda da Brisa, 15, município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, CEP 34012-005, doravante denominada LICENCIADOR DO SOFTWARE, por meio do software Fiscal.io Monitor de Documentos Fiscais, e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da FISCAL.IO, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", conforme as afirmativas abaixo:
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do CONTRATANTE, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo software Fiscal.io Monitor e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o CONTRATANTE poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
1.2. A política de privacidade do software está de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
1.3. Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o CONTRATANTE a consultar periodicamente esta seção.
1.4. As expressões abaixo transcritas, quando iniciadas em letra maiúscula, singular ou plural, deverão observar os significados ora contidos para interpretação desta Cláusula:
a) Dados Pessoais: É a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números, códigos de identificação, endereços.
b) Dado Pessoais Sensíveis: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.
c) Tratamento: É toda operação realizada com o Dado Pessoal, tal qual a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
d) Controlador: É a pessoa que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa pessoa pode ser natural ou jurídica, de direito público ou privado;
e) Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; e
f) Agentes de Tratamento: São o Controlador e o Operador.
2. REGRA GERAL SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. A Fiscal.io se compromete a cumprir as normas dispostas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:
I. Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
II. Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
III. Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
IV. Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
V. Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
VI. Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
2.2. O CONTRATANTE do software possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
I. Direito de acesso: é o direito do CONTRATANTE de obter do software a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
II. Direito de retificação: é o direito do CONTRATANTE de obter do software, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
III. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do CONTRATANTE de ter seus dados apagados do software;
IV. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do CONTRATANTE de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o software não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados;
V. Direito de oposição: é o direito do CONTRATANTE de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
VI. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do CONTRATANTE de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao software, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro software;
VII. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do CONTRATANTE de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
2.3. O CONTRATANTE poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao software com o assunto "LGPD-fiscal.io", especificando:
I. Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do CONTRATANTE e, se for o caso, do seu representante;
II. Direito que deseja exercer junto ao software;
III. Data do pedido e assinatura do CONTRATANTE;
IV. Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
V. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@fiscal.io, ou por correio, ao seguinte endereço: Rua da Brisa, 15, Nova Lima-MG, Brasil, CEP 34012-005.
VI. O CONTRATANTE será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
3. INFORMAÇÕES COLETADAS
3.1. Tipo de dados coletados
I. Os dados pessoais coletados pelo software são apenas aqueles necessários à identificação do CONTRATANTE, não sendo coletados dados sensíveis do CONTRATANTE, definidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
II. Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o software e o CONTRATANTE, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução
III. Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do CONTRATANTE ou em razão de interesse legítimo.
IV. O CONTRATANTE se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
V. O software Fiscal.io Monitor transmitirá para os sites https://m.fiscal.io, https://api.fiscal.io, https://app.fiscal.io e https://auth.fiscal.io as informações estatísticas sobre sua utilização. Sendo elas:
- Nome, E-mail, Cargo, Empresa, Área de atuação do CONTRATANTE fornecido durante a configuração inicial do software;
- Número total de empresas registradas no software;
- Número total de documentos fiscais gerenciados pelo software;
- Número da versão do software instalada;
- Data do último acesso ao software;
- Data de desinstalação do software;
- Data do primeiro acesso ao software;
- Número serial de instalação do software;
- Número total de e-mails enviados através do programa.
VI. Caso o LICENCIADOR necessitar de outras informações de negócio do CONTRATANTE a este será dirigido uma solicitação por escrito de forma clara, explícita, documentada e autorizada ou não pelas partes por e-mail.
3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
I. Ao utilizar os serviços software, o CONTRATANTE está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.
II. O CONTRATANTE tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e- mail: contato@fiscal.io, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua da Brisa, 15, Nova Lima-MG, Brasil, CEP 34012-005.
III. Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo CONTRATANTE no software.
IV. Os dados pessoais tratados sem o consentimento do CONTRATANTE apenas serão realizados em razão de interesse legítimo.
V. Os produtos e serviços ofertados pela Fiscal.io são destinados a pessoas físicas maiores de 18 e pessoas jurídicas. Portanto, não há regras específicas em nossa política para consentimento e tratamento dados de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (menores de 18 anos).
3.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
I. Os dados pessoas do CONTRATANTE coletados pelo software têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o CONTRATANTE e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
II. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao CONTRATANTE, bem como para dar subsídio ao software para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
III. O software recolhe os dados do CONTRATANTE para que seja realizado definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do CONTRATANTE, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.
IV. Por fim, são coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o software e o CONTRATANTE, referente aos serviços oferecidos.
V. Se o software tiver a intenção de tratar os dados pessoais do CONTRATANTE para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.
4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
I. A Fiscal.io mantém seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes.
II. As informações coletadas são mantidas enquanto o CONTRATANTE mantiver o contrato ativo com a Fiscal.io. Caso o CONTRANTE solicite o cancelamento, as suas informações serão excluídas em até 30 dias do cancelamento do contrato.
III. Caso você seja um usuário gratuito do Fiscal.io Monitor, as informações serão armazenadas pelo prazo de 10 (dez) anos. Assim como, se você solicitar a exclusão dos seus dados e/ou da sua conta, neste caso, a Fiscal.io manterá os dados por ainda 15 (quinze dias) após a sua solicitação de exclusão.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
I. Nós não alugamos, vendemos ou transferimos seus dados pessoais para ninguém, exceto para as empresas parceiras listadas abaixo. Nós poderemos vir a compartilhar seus dados pessoais, nos casos citados abaixo:
II. Nossos Parceiros: Empregamos outras empresas para realizar trabalhos em nosso nome e precisamos compartilhar seus dados pessoais com eles para fornecer produtos e serviços para você. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenar a nossa base de dados, usamos também serviços de meios de pagamento para poder processar os dados de faturamento dos nossos produtos adquiridos por você. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além as da prestação de serviços previstas contratualmente. Nossos parceiros estão vinculados por obrigações de confidencialidade e estão sujeitos à sanções, incluindo cancelamento e responsabilização criminal, caso não cumpram essas obrigações.
III. Estatísticas: Os dados armazenados pela Fiscal.io podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas (analytics). Estes dados são agrupados, com o intuito de proporcionar uma análise macro do cenário, e, portanto, não buscam identificar ou tornar identificável os titulares dos dados pessoais, mas tão somente compreender melhor como é o acesso deles no Fiscal.io Monitor, a fim de melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários.
IV. Para resguardar e proteger direitos da Fiscal.io: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acreditamos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar nossos Termos de Uso do Software e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da Fiscal.io, nossos funcionários, nossos usuários ou outros.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
I. A Fiscal.io coleta e transfere dados pessoais coletados no Brasil para países localizados na União Europeia e para os EUA. Essa transferência ocorre para Parceiros da Fiscal.io que atuam no processamento de dados pessoais, e essas transferências envolvem apenas empresas Parceiras da Fiscal.io que demonstraram estar em processo de conformidade ou em conformidade com a GDPR e com as leis setoriais brasileiras de proteção de dados.
II. A Fiscal.io possui sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços da Fiscal.io ou fornecer dados pessoais para nós, você concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para outros países, acima mencionados.
7. CONTROLE E PROCESSAMENTO DOS DADOS
I. A Fiscal.io é Controladora e Processadora dos dados pessoais a nós submetidos pelo CONTRATANTE de acordo com esta Política de Privacidade. Nesse sentido e buscando estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nomeamos um Data Protection Officer (DPO), que será o representante da Fiscal.io responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tema de proteção de dados.
II. Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato com nosso DPO nos seguintes endereços de contato:
III. O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Lucas Farley de Souza Lima e poderá ser contactado pelo e-mail: lucas@fiscal.io.
FISCAL.IO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, que poderá ser contactada pelo e-mail: contato@fiscal.io ou no endereço: Rua da Brisa, 15, Nova Lima-MG, Brasil, CEP 34012-005.
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Lucas Farley de Souza Lima e poderá ser contactado pelo e-mail: lucas@fiscal.io.
8. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE
I. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos dados do CONTRATANTE, a Fiscal.io adota as boas práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, desenhamos produtos e serviços que promovem a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, a Fiscal.io e seus parceiros adotam práticas de criptografia em senhas e demais informações críticas, TLS para transferência de dados entre as aplicações, contratação de serviços cloud com certificações e selos de segurança, como ISO 27001, SOC 1, SOC 2/SSAE 16/ISAE 3402 e PCI DSS, monitoramento de sistemas 24/7, Firewall e VPN.
II. No entanto, a Fiscal.io se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do CONTRATANTE, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do SOFTWARE. A Fiscal.io se compromete, ainda, a comunicar o CONTRATANTE em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoas que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
III. A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
IV. Por fim, a Fiscal.io se compromete a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE com confidencialidade, dentro dos limites legais.
9. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE
I. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, seja à autoridade da sede da Fiscal.io, ou do país de residência habitual do CONTRATANTE, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola a Lei Geral de Proteção de Dados.