CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
FISCAL.IO MONITOR
1. DAS PARTES
LICENCIADORA: FISCAL.IO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 30.913.324/0001-81, com sede na Rua Vereda da Brisa, n.º 15, Nova Lima/MG, CEP 34012-005, e e-mail de contato: contato@fiscal.io.
LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica que aceita eletronicamente este contrato e utiliza o software Fiscal.io Monitor, nos termos aqui previstos.
2. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão, pela LICENCIADORA ao LICENCIADO, de licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilização do software Fiscal.io Monitor, em qualquer de suas modalidades de uso (plano gratuito ou plano pago por assinatura), cujas funcionalidades estão descritas na página oficial de planos, disponível em: https://fiscal.io/monitor/planos.
2.2. O software é uma aplicação que possibilita o monitoramento, download, organização e visualização de documentos fiscais eletrônicos cujos seus CPFs ou CNPJs são citados, mediante integração com webservices governamentais e uso de certificado digital e-CNPJ ou e-CPF.
3. DAS CONDIÇÕES DE USO
3.1. O LICENCIADO poderá instalar e utilizar o software em conformidade com o plano contratado ou, no caso de plano gratuito, com as funcionalidades disponíveis sem custo.
3.2. É expressamente vedado ao LICENCIADO:
I - sublicenciar, ceder, vender ou alugar o software;
II - compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados;
III - utilizar o software para prestação de serviços a terceiros sem autorização da LICENCIADORA.
3.3. O LICENCIADO é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de seus certificados digitais e pelo uso adequado do software.
4. DOS DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O software é protegido pela Lei n.º 9.609/1998 e demais normas de propriedade intelectual.
4.2. Nenhuma disposição deste contrato implica transferência de titularidade dos direitos autorais, permanecendo a LICENCIADORA como única titular de todos os direitos sobre o software e sua documentação.
5. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da LICENCIADORA, disponível em: https://app.fiscal.io/contract/privacy_policy.
5.2. Os dados baixados dos webservices governamentais são armazenados exclusivamente nos dispositivos e/ou servidores do LICENCIADO, conforme plano contratado.
6. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. O software é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), podendo sua operação depender de fatores externos, como disponibilidade de webservices da SEFAZ e infraestrutura local do LICENCIADO.
6.2. A LICENCIADORA não se responsabiliza por falhas de conexão, indisponibilidade de sistemas de terceiros, perdas de dados decorrentes de mau uso ou eventos fora de seu controle.
6.3. Ficam expressamente excluídas da responsabilidade da LICENCIADORA quaisquer perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de receitas, prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo eventos climáticos, desastres naturais, atos de terceiros e falhas de sistemas externos.
6.4. Funcionalidades de planos gratuitos podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem ônus para a LICENCIADORA.
7. DAS COMUNICAÇÕES
7.1. O LICENCIADO autoriza a LICENCIADORA a enviar comunicações por e-mail sobre uso do software, atualizações, conteúdo educativo e informações comerciais, podendo revogar tal autorização a qualquer tempo.
8. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo LICENCIADO e permanecerá vigente enquanto houver utilização do software.
8.2. O descumprimento de qualquer cláusula poderá ensejar a rescisão imediata da licença, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Ao aceitar eletronicamente este contrato, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos, bem como a Política de Privacidade mencionada na Cláusula 5.1.
9.2. A tolerância da LICENCIADORA quanto a eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia de direito.
9.3. A LICENCIADORA poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar este contrato e/ou o software a qualquer momento, sendo tais alterações comunicadas ao LICENCIADO por meio eletrônico, passando a vigorar na data indicada na comunicação ou, se não indicada, na data de sua publicação.
9.4. Este contrato constitui a base geral dos termos de uso para utilização do software Fiscal.io Monitor. Contratos de planos de assinatura, serviços adicionais ou contratos corporativos poderão ser regidos por instrumentos contratuais complementares ou específicos, cujas cláusulas prevalecerão sobre as deste contrato de termos gerais de uso.
10. DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.
**Ao aceitar eletronicamente este contrato, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições, inclusive a Política de Privacidade disponível em: **https://app.fiscal.io/contract/privacy_policy.