FISCAL.IO MONITOR
Contrato de Licença de Software
Leia este Contrato com atenção. Ao instalar, copiar, distribuir ou usar todo ou uma parte deste Software (conforme definido abaixo), você aceita todos os termos e condições deste Contrato de Licença de Software (“Contrato”). O uso do Software é vedado caso: (a) você não concorde com os termos deste Contrato; (b) não tenha idade legal para firmar um contrato com a Fiscal.io; ou (c) seja uma pessoa impedida de receber este Software de acordo com as leis do Brasil ou de outros países. Mediante o aceite, este Contrato é exequível contra você e contra qualquer entidade que tenha obtido o Software e em nome da qual ele seja utilizado.
O Software será licenciado, não comercializado, somente conforme os termos deste Contrato.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Fiscal.io”, “nós” ou “nosso” significa Fiscal.io Tecnologia da Informação Ltda., empresa com sede na Rua Vereda da Brisa, 15, Nova Lima, MG, CEP 34012-005, inscrita no CNPJ sob o nº 30.913.324/0001-81.
1.2. “Computador” significa uma máquina virtual ou um dispositivo eletrônico físico pessoal que aceite informações no formato digital ou semelhante e as manipule para um resultado específico com base em uma sequência de instruções, incluindo, sem limitação, computadores desktop, laptops, tablets, dispositivos móveis, dispositivos de telecomunicações, dispositivos conectados à Internet e produtos de hardware capazes de operar uma grande variedade de aplicativos de produtividade, entretenimento ou outros softwares, que estejam em conformidade com os requisitos de sistema do Software, conforme especificado na Documentação.
1.3. “Certificados Digitais” são certificados de chave pública ou de identidade usados para afirmar a identidade de um indivíduo ou de uma organização ao solicitar consultas de dados via webservices no banco de dados do Ambiente Nacional.
1.4. “Software” significa todos os arquivos de software do Fiscal.io Monitor no formato DC ou clássico e seus dados, informações, conteúdo, e documentos correspondentes, fornecidos ao Cliente pela Fiscal.io junto com este Contrato ou em relação a ele, além de quaisquer versões e cópias modificadas, atualizações, upgrades e adições a tais informações fornecidos ao Cliente pela Fiscal.io a qualquer momento, na medida em que não forem provisionados sob um contrato separado (coletivamente, “Atualizações”).
1.5. “Uso” significa acessar, instalar, baixar ou, de outra forma, beneficiar-se da funcionalidade do Software.
2. LICENÇA DO SOFTWARE
2.1. Concessão da Licença. Se você adquiriu o Software da Fiscal.io ou de um dos licenciados autorizados, sujeito à sua conformidade com os termos deste Contrato, incluindo as restrições na Cláusula 3, a Fiscal.io concede a você uma licença não exclusiva e não transferível para usar o Software Fiscal.io Monitor.
2.2. Uso Geral. Você pode instalar e usar uma cópia do Software no seu Computador.
3. RESTRIÇÕES E REQUISITOS
3.1. Proibição de Central de Serviços. O Cliente não usará nem oferecerá o Software como central de serviços.
3.2 e Distribuição do Servidor. Este Contrato não permite ao Cliente usar nem instalar o Software em um servidor nem concede ao Cliente o direito de sublicenciar ou distribuir o Software.
3.3. Recursos Desativados. O Software poderá conter recursos ou funcionalidades ocultas, exibidas como desativadas ou “esmaecidas” (conjuntamente, “Recursos Desativados”). Os Recursos Desativados somente serão ativados quando você contratar a versão do software que possui estes recursos ativos.
3.4. Proibição de Modificação ou Engenharia Reversa. O Cliente não poderá, de forma alguma, modificar, compatibilizar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base no Software. O Cliente não fará engenharia reversa (incluindo, entre outros, monitoramento ou rastreamento de entradas e saídas por meio de um sistema até um aplicativo a fim de recriar esse sistema), não descompilará, desmontará nem tentará, de outra forma, descobrir o código-fonte, as representações de dados ou algoritmos, processos e métodos subjacentes nem qualquer outra parte do Software. A Fiscal.io mantém toda a reserva de direitos e titularidade da propriedade intelectual do software em termos de sua estrutura, organização e código.
4. PROIBIÇÃO DE SUBLICENCIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA
O Cliente não poderá alugar, arrendar, vender, sublicenciar ou transferir seus direitos em relação ao Software nem autorizar cópias de qualquer parte dele em Computadores de outros usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, exceto se expressamente permitido neste instrumento.
5. PAGAMENTOS
5.1. Valor da assinatura. O valor das mensalidades é o valor correspondente ao preço da versão do Software escolhido no site da Fiscal.io (https://fiscal.io) no momento da compra, bem como o meio de pagamento, seja boleto bancário, cartão de crédito ou PIX.
5.2. Mensalidades. O início do uso deste software é liberado após o pagamento da primeira mensalidade que dará o direito ao cliente usar o Fiscal.io Monitor durante 30 dias seguintes, observando-se o período mínimo de utilização conforme a cláusula 11.1.
5.3. Reajustes. Os preços contratuais sofrerão reajustes anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período. Caso o IPCA apresente resultado negativo ou for extinto, as partes escolherão outro que venha a substitui-lo em comum acordo.
5.4. Pagamentos em atraso. O não pagamento de qualquer valor devido à CONTRATADA, em suas respectivas datas de vencimento, implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento) mais juros de 0,033% por dia de atraso, bem como nas penalidades constantes do título bancário, quando houver.
5.5. Inadimplência. O uso do Software é legitimado e viabilizado à medida que o Cliente mantém em dia o pagamento das mensalidades. A falta de pagamento implica na perda de acesso ao uso do Software.
5.6. Mudança de versão. Durante a vigência do período mínimo de uso do Software (6 meses) regulada pela cláusula 11.1, não é permitida a alteração da versão do produto para configurações inferiores à versão contratada.
6. SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO
6.1. Escopo do Suporte Técnico. O serviço de suporte técnico terá como objetivo analisar, diagnosticar e corrigir as eventuais anomalias de performance do software de acordo com as possibilidades tecnológicas disponíveis, realizar as atualizações do sistema, realizar as adequações do software às mudanças da legislação e avaliar a viabilidade de atendimento a novas necessidades da CONTRATANTE.
6.2. Abertura de tickets. Os alertas e pedidos de correções e atendimento à equipe de suporte técnico serão de responsabilidade da CONTRATANTE enviando um e-mail para suporte@fiscal.io, os quais serão gerenciados pela CONTRATADA com o compromisso dar a primeira resposta em até 6 horas úteis da comunicação da ocorrência. As atividades de atendimento do serviço de suporte técnico serão sempre realizadas de forma remota utilizando telefone, e-mail e/ou aplicações de acesso remoto e compartilhamento de tela, uma vez disponibilizado pela CONTRATANTE os acessos para tal.
6.3. Orientações Técnicas Iniciais. Em até 16hs úteis um colaborador técnico da Fiscal.io entrará em contato com o Cliente para dar orientações iniciais e garantir as informações básicas para que o usuário possa operar o Software.
6.4. Protagonismo da Equipe Técnica. A equipe técnica da CONTRATADA poderá a qualquer momento comunicar a previsão de interrupção, limitar ou suspender o acesso ao software a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.
7. PRIVACIDADE
LGPD. As Partes se obrigam, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre Proteção de Dados Pessoais, e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura do escopo deste Contrato ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, as Partes deverão adequar-se às condições vigentes.
8. CONECTIVIDADE
8.1. Conexões Automáticas com a Internet. O software transmitirá via internet para o banco de dados da Fiscal.io as informações estatísticas sobre a utilização do software: nome e e-mail do Cliente fornecido durante a configuração inicial do software , número total de empresas registradas no software, número total de documentos fiscais gerenciados pelo software, número da versão do software instalada, data do último acesso ao software, data de desinstalação do software, data do primeiro acesso ao software , relação de Clientes indicados para utilização do software via programa de indicação, total de Clientes indicados para utilização do Software via programa de indicação, número serial de instalação do software e número total de e-mails enviados através do programa.
8.2. Atualização. A Fiscal.io pode modificar, atualizar ou descontinuar o Software (incluindo qualquer parte ou recurso) a qualquer momento, sem responsabilidade perante o Cliente ou qualquer outra pessoa. Se o Computador do Cliente estiver conectado à Internet, o Software poderá, sem aviso adicional: (a) procurar Atualizações que estejam disponíveis para download e instalação no Computador; (b) baixar e instalar automaticamente as Atualizações e (c) notificar a Fiscal.io sobre os resultados das tentativas de instalação. Essas Atualizações podem assumir a forma de correções de erros, novos recursos ou novas versões. O Cliente concorda em receber tais Atualizações da Fiscal.io como parte do uso do Software.
9. ISENÇÃO DE GARANTIA
A Fiscal.io isenta-se especificamente de qualquer responsabilidade por quaisquer ações resultantes do uso do Software. O Cliente pode utilizar e acessar o Software a seu próprio critério e risco, e ele é o único responsável por qualquer dano ao sistema do seu respectivo computador ou perda de dados resultante do uso e acesso a qualquer Software.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Isenção de responsabilidade pelo uso. A Fiscal.io, suas afiliadas, fornecedores e autoridades de certificação não se responsabilizam perante o Cliente ou outras pessoas por quaisquer danos especiais, acidentais, indiretos, consequentes, morais, exemplares ou punitivos de nenhuma natureza, independentemente da causa, incluindo perdas e danos (a) resultantes da perda de uso, dados, reputação, receita ou lucros; (b) com base em qualquer teoria de responsabilidade, incluindo violação de contrato ou garantia, negligência ou outro ato ilícito ou (c) decorrentes de qualquer outra reivindicação resultante ou relacionada ao uso ou acesso que o Cliente fizer ao Software. Nenhuma disposição neste Contrato limita ou exclui a responsabilidade da Fiscal.io por negligência grave devido à conduta imprópria intencional da Fiscal.io ou de seus funcionários, ou por morte ou danos pessoais.
10.2. Dados dos Documentos Fiscais. O software Fiscal.io Monitor não tem a capacidade de alterar informações relativas aos documentos fiscais eletrônicos que lhe são disponibilizados, portanto as informações impressas ou visualizadas nele são meramente a transcrição digital do conteúdo dos documentos fiscais eletrônicos armazenados, sendo tais informações de responsabilidade exclusiva do Cliente ou de terceiros que as tenham gerado.
10.3. Mudanças nas Regras de Consulta. Caso a Receita Federal ou SEFAZ Estadual façam alterações de seus caminhos técnicos que possibilitam as consultas e downloads dos documentos fiscais, o serviço poderá ser interrompido sem aviso prévio, momento em que as partes deverão analisar a viabilidade de sua continuação após posicionamento técnico da Fiscal.io sobre a questão.
10.4. Extinção do serviço por parte do Governo. Caso a Receita Federal suspenda permanentemente a todos os contribuintes o serviço de consultas de documentos emitidos contra as empresas utilizando o certificado digital este contrato ficará automaticamente rescindido, sem ônus à ambas as partes.
11. VIGÊNCIA
11.1. Da Vigência. O Cliente concorda em manter o uso contínuo do Software pelo período mínimo de 6 (seis) meses, a contar a partir da data de sua contratação sendo que o contrato será renovado automaticamente após este período, desde que não haja manifestação formal das partes em sentido contrário, mantida as condições ora acordadas.
Parágrafo único. O pagamento da 1ª parcela da assinatura será interpretada como aceite independentemente de assinatura formal.
11.2. Taxa de Rescisão. Caso o Cliente decida rescindir o presente Contrato ou encerrar o uso do Software antes do término do período de fidelidade de 6 meses, concorda em pagar uma taxa de rescisão antecipada equivalente a 20% da soma das mensalidades restantes do período de fidelidade.
11.3. Comunicação da Rescisão. O Cliente terá o direito de rescindir este Contrato por qualquer motivo, mediante notificação prévia por escrito para o e-mail atendimento@fiscal.io com pelo menos 30 dias de antecedência observando-se a aplicação ou não da taxa de rescisão descrita na cláusula 11.2. Imediatamente após a rescisão, o Cliente deverá interromper o uso do Software e, se solicitado pela Fiscal.io, destruir sua cópia do Software. Todas as licenças concedidas ao Cliente pela Fiscal.io serão descontinuadas imediatamente após a rescisão.
12. SUBSISTÊNCIA
Após a expiração ou a rescisão deste Contrato, o Software poderá deixar de funcionar sem prévio aviso. As obrigações de indenização do Cliente, as isenções de garantia ou limitações de responsabilidades, propriedade intelectual, privacidade, rescisão, regras de exportação, lei regente e disposições sobre resolução de controvérsias e disposições gerais da Fiscal.io, conforme estabelecidos neste Contrato, continuarão em vigor. A subsistência destas disposições não criará nem implicará nenhum direito contínuo de acessar e usar o Software após a rescisão do Contrato.
13. ATUALIZAÇÕES
A Fiscal.io pode modificar este Contrato a qualquer momento para, por exemplo, refletir alterações na lei ou alterações no Software da Fiscal.io. O Cliente deve analisar este Contrato regularmente. Publicaremos o aviso de alterações no Contrato nesta página. Ao continuar utilizando o Software depois que as revisões entrarem em vigor, o Cliente concorda com os termos do Contrato atualizado.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
Acordo Integral. Este Contrato contém o entendimento integral entre o Cliente e a Fiscal.io relacionado ao assunto e substitui todos os contratos, entendimentos, propostas, discussões, negociações, declarações e garantias anteriores, tanto por escrito quanto verbais, relacionados ao assunto.
14. FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Lima-MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.